Trabalho decente é uma ocupação produtiva e adequadamente remunerada, exercida em condições de liberdade, eqüidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna. Este conceito foi proposto inicialmente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e vem sendo adotado pelos governos de diversos países. No ano de 2006, em adesão a esse objetivo global assumido pelo Brasil, oMinistério do Trabalho e Emprego consolidou importantes diretrizes na Agenda Nacional de Trabalho Decente.

Uma agenda de trabalho decente deve estar pautada em quatro pilares: o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, a geração de ocupações de qualidade, a ampliação da proteção social e a promoção do diálogo social. A implementação de compromissos em torno do trabalho decente vai ao encontro da decisão política de ter o trabalho como centro do processo de desenvolvimento, como via de inclusão social, em um projeto que tem as pessoas e a melhoria da sua condição de vida como questões basilares.

Para estabelecermos estratégias de desenvolvimento com inclusão social – fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa –, o crescimento econômico é condição necessária, mas não suficiente. Sua efetividade nesse projeto está condicionada a uma atenção especial para setores que gerem mais trabalho e ao embasamento em mecanismos que permitam melhor distribuição das riquezas e melhor qualidade das ocupações ofertadas.

Setores produtivos e atividades que concentram a população mais vulnerável, como a agricultura e o trabalho doméstico, também devem ser espaços prioritários de ação.

A promoção de trabalho decente envolve ações de geração de trabalho e renda, segurança e saúde no trabalho, combate à discriminação, qualificação profissional, melhores condições de trabalho; enfim, a busca por oportunidades de trabalho mais dignas, com liberdade e abertura à participação e ao diálogo social. Destaca-se igualmente o objetivo de erradicação de formas degradantes de trabalho, como o trabalho infantil, o trabalho escravo ou forçado e outras práticas espúrias.

As instituições brasileiras têm demonstrado significativo avanço histórico no campo da valorização do trabalho, o que, contudo, não representa solução acabada para esta questão, mas sim disposição política e mobilização social para enfrentamento dos problemas relativos a esse tema.

Aderir à convocação global para o debate do trabalho decente é reconhecer o trabalho como cerne do desenvolvimento e de inclusão social, é reconhecer o valor do trabalho como aspecto central na nossa sociedade, é apresentar disposição para dirigir esforços a fim de consolidar as conquistas e mobilizar a sociedade para a busca de alternativas para esses desafios.

A Bahia inova nesse campo ao lançar a primeira Agenda do Trabalho Decente em nível subnacional no mundo, segundo constatação da OIT, que tem prestado apoio técnico a esse processo.

Construída de forma participativa, em diálogo tripartite ampliado, envolvendo trabalhadores, empregadores, governo e sociedade civil organizada, a agenda expressa compromissos prioritários nos seguintes campos: erradicação do trabalho escravo e infantil, segurança e saúde do(a) trabalhador(a), juventude, serviço público, promoção da igualdade, trabalho doméstico e biocombustíveis.

Além da operacionalização dessas diretrizes, outros desafios estão postos, como a interiorização da proposta, a ampliação das ações existentes, a inclusão de outros atores, a difusão do projeto, seu monitoramento e acompanhamento.

No recém-lançado Portal do Trabalho Decente (www.setre.ba.gov.br/trabalhodecente), pode-se ter acesso à Agenda, a um catálogo com ações voltadas à promoção de melhores condições de trabalho, entre outras infor mações.

Trata-se de um projeto de longo prazo, com e para toda a sociedade. A participação e o compromisso de todos são fundamentais para o avanço desses objetivos. Afinal, trabalho decente é direito da gente.

Nilton Vasconcelos é Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado da Bahia